PORTARIA PREVIC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010931/2024-48, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Fundação
Eletrosul de Previdência Complementar - ELOS, CNPJ nº 42.286.245/0001-77, nos termos
do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
§ 5º, firmados com instituidores, empregadores ou outras pessoas jurídicas que efetuem
contribuições previdenciárias ao plano de benefícios instituído." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês
subsequente a sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
Presidente do Conselho Nacional de Previdência
Complementar