ACÓRDÃO Nº 14, DE 12 DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 14, DE 12 DE ABRIL DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 1ª Reunião Plenária Extraordinária de
12/04/2025, aprovar, por unanimidade, o acolhimento do Parecer Jurídico nº 24/2025-
CREFITO-11 da inaplicabilidade da multa eleitoral quadriênio 2024-2028.
Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente, Sergio
Andrade - Diretor-Secretário; Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro,
Nara Matos e Marianne Marques - Conselheiros Efetivos;
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-9, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Determina a suspensão da interdição ética do exercício
da Medicina na pessoa jurídica Associação de Caridade
Santa Casa do Rio Grande
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e
CONSIDERANDO o comprometimento da Direção Técnica do Associação de
Caridade Santa Casa de Rio Grande de enviar as escalas completas e/ou plano de manutenção
da assistência no caso de falta de profissional;
CONSIDERANDO o encaminhamento, no final do dia 03 de abril de 2025, dos
quesitos essenciais solicitados foram encaminhados até o final do dia 03 de abril de 2025, o que
demonstra entendimento da instituição em resolver o problema;
CONSIDERANDO o encaminhamento, no dia 09 de abril de 2025, do restante das
escalas preenchidas e o termo de encaminhamento do SAMU para o Hospital Universitário -
Fundação Universidade de Rio Grande, como retaguarda para a cirurgia vascular;
CONSIDERANDO que o objetivo da interdição, de preservar a boa prática médica e
assistência para a população e de trazer visibilidade aos demais gestores sobre a situação da
Santa Casa, foi parcialmente atendido;
CONSIDERANDO o decidido na Sessão Plenária de dez de abril de 2025; resolve:
SUSPENDER a INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA PARCIAL da Associação Irmandade Santa
Casa de Rio Grande até o dia 29 de maio de 2025, homologando a suspensão dos efeitos
decidida pela Diretoria do CREMERS, em 03 de abril de 2025. Até o final do prazo de suspensão,
o CREMERS reavaliará as condições para o exercício da Medicina.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho
LAIS DEL PINO LEBOUTTE
Primeira-Secretária