EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.551/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.551/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.002805/2025-44
Requerente: Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico
CQB: 488/19
Assunto: Solicitação de parecer para exportação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 10.007/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21/02/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Área de
Desenvolvimento Científico solicita parecer técnico da CTNBio para exportação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, denominado vacina baseada em BCG - rBCG-LTAK63, da
instituição Instituto Butantan - Área de Desenvolvimento Científico com destino à "Infectious
Bacterial Diseases Research Unit" no Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA).
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas
atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 10/04/2025, a Comissão
apreciou e emitiu parecer técnico favorável para os seguintes processos de relatório de liberação
planejada no meio ambiente:
01245.013630/2022-58; 01200.001124/2015-11; 01200.706248/2016-60;
01250.011078/2017-27; 01200.002858/2015-18; 01245.018173/2022-98; 01200.706241/2016-48;
01245.008790/2023-66; 01245.021772/2023-70; 01245.002721/2023-49; 01245.015594/2023-48;
01245.018993/2023-61; 01245.002153/2023-86; 01245.015222/2023-11; 01245.018420/2023-37;
01250.003100/2018-46; 01245.009765/2024-81; 01245.005725/2021-17; 01245.022556/2023-41;
01245.001956/2024-02; 01245.021017/2023-95; 01245.002851/2024-62; 01245.003650/2024-82;
01245.002657/2018-60; 01245.001853/2024-34.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que foram notificados na 280ª. Reunião
Ordinária da CTNBio, ocorrida em 10/04/2025, os seguintes processos relativos a alteração
de Notificação de Resolução Normativa 35/21 da CTNBio:
Sempre AgTech; CQB 542/21; Processo: 01245.013532/2024-82; Retificação da
posição das placas de identificação da Liberação Planejada no Meio Ambiente (LPMA) de
soja geneticamente modificada, e atendimento às exigências apontadas pela fiscalização do
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), na Unidade Operativa de Santa Helena de
Goiás - GO; Protocolado em 17/02/2025;
Basf S.A; CQB 031/97; Processo: 01245.016234/2024-44; Notificação de
Alteração da Liberação Planejada no Meio Ambiente - Avaliação de Milho GM Tolerante a
Herbicidas. Essa alteração tem como objetivo atualizar a referência ao número correto do
protocolo interno ao qual esta nova etapa da LPMA está vinculada; Protocolado em
02/04/2025.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA