CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera
o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas
que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal ficam incluídos
nas disposições do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
210/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir
transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de acordo
com as disposições deste convênio.";
II - o "caput" da cláusula sétima:
"Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de
transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes
sobre os débitos inscritos em dívida ativa.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho Ribeiro,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco -
Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 54, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 134, de
6 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS
nas saídas de cervejas e chopes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Acre fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 134, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10 de
dezembro de 2024.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 134/24
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rio Grande do Sul ficam autorizados
a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa ao débito próprio e de responsabilidade
por substituição tributária, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria,
promovidas por fabricantes com produção anual de até 6 (seis) milhões de litros, de forma
que a carga tributária seja equivalente a 8% (oito por cento).".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 55, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Maranhão fica autorizado a instituir programa
de recuperação de créditos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- ICM - e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação
estadual.
Parágrafo único. Os créditos previstos no "caput":
I - devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2024;
II - alcançam aqueles constituídos ou não, inclusive os espontaneamente
denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, inscritos ou não
em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores.
Cláusula segunda O crédito consolidado poderá ser pago nas seguintes
condições:
I - à vista, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e
das multas;
II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e das multas;
III - de 13 (treze) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas;
IV - de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros e das multas; ou
V - de 61 (sessenta e uma) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas.
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por
mero descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidos em 90% (noventa por
cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento
à vista.
Cláusula terceira A adesão ao programa de que trata este convênio implica
reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais reclamações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, apresentadas em nome do
sujeito passivo que efetuar o parcelamento.
Cláusula quarta É permitida a adesão ao programa de que trata este convênio,
inclusive na modalidade de parcelamento, ao contribuinte que usufrua de incentivos ou
benefícios fiscais ainda que na legislação específica haja vedação ao parcelamento do
crédito tributário.
Parágrafo único. A adesão de que trata o "caput" não configura hipótese de
impedimento de uso de incentivos ou benefícios fiscais, a menos que já tenha sido
constituído o crédito tributário decorrente do impedimento.
Cláusula quinta A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - prazo máximo para adesão ao programa pelo contribuinte, que não poderá
exceder a 30 de setembro de 2025;
II - atualização e demais acréscimos legais do valor parcelável, inclusive em
relação às parcelas vincendas e eventuais atrasos no pagamento das mesmas;
III - valor mínimo de cada parcela;
IV - rescisão do parcelamento;
V - redução do valor dos honorários advocatícios;
VI - tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas;
VII - hipóteses e limites de utilização de créditos fiscais para pagamento;
VIII - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste
convênio.
Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 56, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades
federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com
garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos
que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 41,
de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022 passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações e prestações com
garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas, nos termos que
especifica.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro ficam
autorizados a conceder, na forma e condições estabelecidas em suas legislações, isenção
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas
operações e nas prestações internas e interestaduais, exceto importações, com garrafas de
vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas, quando destinadas a
estabelecimento industrial, que tenha como objetivo a sua reutilização.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de
contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela
Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a instituir programa
especial de parcelamento dos débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de
Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro
de 1979, relativos às multas punitivas, moratórias e dos juros de mora do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, parcelados ou não, sem redução do crédito tributário principal, devido em
decorrências das situações a seguir, observadas as condições e limites estabelecidos neste
convênio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024:
I - entradas de mercadorias e bens advindas de outras Unidades da
Federação;
II - aplicação indevida de metodologia de cálculo do FDI aplicável em
decorrência de sua produção industrial própria, nos termos da legislação tributária.
§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de
ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação
vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º No que se refere aos débitos fiscais constituídos ou não constituídos
quando da ocorrência cumulativa das hipóteses fáticas previstas nos incisos do "caput"
desta cláusula, o programa de parcelamento especial deve levar em consideração o
montante total do imposto devido.
Cláusula segunda O débito consolidado, na forma do § 1º da cláusula primeira,
poderá ser pago na seguinte forma:
I - à vista, com redução de 85% (oitenta e cinco) das multas punitivas,
moratórias e dos juros de mora;
II - parcelado de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas, com redução de 65% (sessenta e
cinco) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora;
III - parcelado de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas, com redução de 55% (cinquenta
e cinco) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora;
Parágrafo único. No pagamento das parcelas vincendas serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.
Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual
se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O ingresso no programa a que se refere o "caput" da cláusula
primeira dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de junho de
2025.
Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento e cobrança do saldo
devedor remanescente:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste
convênio;
II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento
de qualquer parcela;
III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores
ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa, por prazo superior a 90
(noventa) dias consecutivos;
IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela
unidade federada.
Parágrafo único. A adesão ao programa de que trata este convênio implica a
ciência do contribuinte de que a revogação do parcelamento nas hipóteses elencadas
nesta cláusula enseja a inscrição em dívida ativa, sendo o débito restaurado ao seu valor
original, devidamente atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os
valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
Cláusula quinta A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - as condições e limites para os contribuintes usufruírem dos benefícios
presentes neste convênio;
II - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
III - juros e atualização monetária;
IV - outros critérios que considerar necessários para controle do
parcelamento.
Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 58, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com macroalga
Kappaphycus alvarezii.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, nas operações com a macroalga Kappaphycus alvarezii, nas formas "in natura"
(estado natural), seca, extrato, gel, em pó.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo
- Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio
César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sosinho
Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Pricilla Maria Santana, Rondônia - Antônio Carlos Alencar do Nascimento, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Marcelo
Bergamasco, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth Aparecido
Silva.
CONVÊNIO ICMSNº 59, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas
de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 196ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Roraima fica autorizado a instituir Programa de
Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas
moratórias e/ou multas punitivas e juros relacionados aos débitos fiscais vinculados ao
Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, definitivamente constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as
condições e limites estabelecidos neste convênio.
§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa,
com todos os acréscimos legais previstos na legislação aplicável.
§ 2º É facultado aos contribuintes com parcelamento em curso, exceto àqueles
que já gozem de benefícios concedidos em convênios anteriores, migrarem para as regras
do Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata este convênio, no prazo
estipulado para adesão.
Cláusula segunda Integram o débito consolidado, quando aplicável, o imposto,
a multa moratória, a multa punitiva e os juros.
Parágrafo único. Os débitos decorrentes exclusivamente de multa punitiva, cujo
valor seja superior a 100% (cem por cento) do valor do imposto, serão reduzidos de forma
que resultem em valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, antes da
sua consolidação.
Cláusula terceira Os débitos consolidados que tenham na sua composição o
imposto poderão ser pagos com as seguintes deduções nos juros, nas multas moratórias
e nas multas punitivas:
I- 95% (noventa e cinco por cento), se recolhido em parcela única;
II - 90% (noventa por cento), se recolhidos em até 6 (seis) parcelas mensais e
sucessivas;
III - 80% (oitenta por cento), se recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas;
IV - 50% (cinquenta por cento), se recolhidos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas;
V - 40% (quarenta por cento), se recolhidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas;
VI - 30% (trinta por cento), se recolhidos em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Os percentuais de redução aplicar-se-ão exclusivamente sobre
as multas de mora e multas punitivas, e sobre os juros, mantido o valor integral do
imposto.
Cláusula quarta Os débitos consolidados que não contenham imposto na sua
composição poderão ser pagos com as seguintes deduções:
I - 50% (cinquenta por cento), se recolhidos em parcela única;
II - 45% (quarenta e cinco por cento), se recolhidos em até 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
III - 40% (quarenta por cento), se recolhidos em até 18 (dezoito) parcelas
mensais e sucessivas;
IV - 30% (trinta por cento), se recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas;
V - 20% (vinte por cento), se recolhidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas;
VI - 10% (dez por cento), se recolhidos em até 60 (sessenta) parcelas mensais
e sucessivas.
Parágrafo único. Para fins desta cláusula, os débitos deverão ter origem
exclusivamente em multa punitiva.
Cláusula quinta O parcelamento de que trata este convênio fica condicionado
a que o contribuinte:
I - manifeste, formalmente, sua desistência em relação às ações judiciais e
recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do
débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável;
II - formalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será
disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado;
III - cumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária
estadual.
Parágrafo único. A homologação do benefício dar-se-á com o pagamento da
parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
Cláusula sexta Implicará no descredenciamento da adesão ao Programa de
Recuperação de Crédito Tributário:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - o atraso de quaisquer parcelas por mais de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O descredenciamento previsto nesta cláusula implicará na
perda dos benefícios das parcelas vincendas, mantida a exigibilidade integral do saldo
remanescente.
Cláusula sétima O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas, exceto no caso de pagamento em duplicidade.