DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GREMN/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 215. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GREMN/SFC, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 50300.010755/2022-20. Fiscalizado:
ANANIAS SOARES DA COSTA, CNPJ: 04.955.159/0001-
10. Objeto e Fundamento Legal: Insubsistência do
Auto de Infração.
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 3 (SEI nº
2489453) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.010755/2022-20 , conforme Deliberação PAS 23 (SEI nº 2523310) verifica-se que não
estão configuradas a materialidade das condutas típicas descritas nos incisos XXX, VI e XII,
do art. 20, da Resolução 912-ANTAQ, e por estas razões decide pela insubsistência do Auto
de Infração nº: 006774-1 (SEI Nº 2389132) com o subsequente arquivamento dos autos
sem aplicação de penalidades. A presente decisão será comunicada à empresa ANANIAS
SOARES DA COSTA, CNPJ: 04.955.159/0001-10.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas