PORTARIA Nº 16.712/SPO, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/04/2025

PORTARIA Nº 16.712/SPO, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de
janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo
nº 00058.100564/2024-61, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº
202503-06/ANAC, emitido em 2 de abril de 2025, em favor da organização de manutenção de
produto aeronáutico W F SANTOS COMÉRCIO PAMA AVIAÇÃO, CNPJ nº 54.553.874/0001-03.
Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
Código OACI: SBCY, com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três quilômetros) / 50 NM
(cinquenta milhas náuticas).
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o preenchimento
do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em suas sedes, nos aeródromos SBMG e SBCY, um
número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza
simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de desempenho
equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis a procedimentos de
fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao número de aeronaves
operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um aeródromo
distinto de SBMG e SBCY, o operador deverá garantir que as informações do diário de bordo
estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 15 de abril de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL

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