ALVARÁ Nº 40803088, DE 9 DE ABRIL DE 2025

ALVARÁ Nº 40803088, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a
decisão prolatada no Processo nº 08455.005517/2025-15 , resolve: DECLARAR revista a
autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02 (dois) anos da publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, CNPJ
34.164.319/0005-06, para atuar no RIO DE JANEIRO.
DENISE VARGAS TENÓRIO
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 85/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION / DINAC / CPMIG / CGPMIG
/ DEMIG / SENAJUS
Assunto: Manutenção do Arquivamento
Interessado(a): PAULO RICARDO PACHECO DE CASTRO
Processo nº 08018.025169 / 2024-71
A COORDENADORA GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, recebe o recurso e, quanto ao mérito, nega
provimento, mantendo a decisão ora recorrida, pelos seus próprios fundamentos, tendo
em vista que a requerente não atendeu ao disposto nos artigos 36 c / c artigo 41, da
Portaria nº 623 / 2020, bem como aos requisitos previstos no art. 254 do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
DESPACHO Nº 24/2025/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION / DINAC / CPMIG / CGPMIG
/ DEMIG / SENAJUS
Assunto: Manutenção do Arquivamento
Interessado(a): ADRIANO DE MOURA PAIVA
Processo nº 08018.044067 / 2024-54
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, decide pelo não conhecimento do recurso, mantendo
a decisão ora recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente