EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.549/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.549/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 280ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 10/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.003027/2025-19
Requerente: Universidade Federal de Goiás - UFG
CQB: 037/97
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança - NB1.
Extrato Prévio: 10.018/2025, publicado no Diário Oficial da União em 25/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal de Goiás - UFG
solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição
para inclusão da sala 1 do Biotério da Faculdade de farmácia para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção, ensino, armazenamento, detecção e identificação de OGM
com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA