DECISÃO SUROD Nº 398, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 398, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA a elaborar e submeter à
ANTT estudo técnico de localização, projeto
executivo e orçamento, inspecionado e certificado,
para a implementação de Ponto de Parada e
Descanso.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 32, inciso IV, e 105, inciso VIII, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, bem como pelo art. 44, § 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e considerando o que restou deliberado na 131ª Reunião de
Diretoria Administrativa e o constante nos Processos Administrativos nº
50500.165913/2024-93 e nº 50500.290002/2023-12, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA a elaborar e apresentar à ANTT estudo técnico de localização, projeto
executivo de engenharia e orçamento inspecionado e certificado para a implantação de
Ponto de Parada e Descanso - PPD no sistema rodoviário concedido, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 6.054, de 31 de outubro de 2024.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A.
- CONCEBRA a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da
tarifa de pedágio, via processo de revisão extraordinária do Contrato de Concessão do
Edital nº 004/2013, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023,
após o aceite, pela unidade organizacional competente da ANTT, do projeto executivo
e orçamento inspecionado e certificado da obra para a implantação de PPD.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração do projeto executivo e
orçamento para a implantação do PPD deverá seguir o rito estabelecido na Resolução
ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º A Concessionária disporá do prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
para apresentar o projeto executivo e orçamento, contado da autorização, nos termos
e moldes da Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA