Atos do Diário Oficial da União de 12/12/2024
370 atos publicados na seção 1.
- AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ALVARÁ Nº 8.824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.831, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.833, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.836, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.838, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.842, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.844, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.847, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.848, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.849, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.850, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.854, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.855, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.856, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.857, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- ATA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
- ATO Nº 14.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.376, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 16.985, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.105, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.106, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.107, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.108, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.110, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.120, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.121, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.155, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.202, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.252, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.311, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 17.345, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 4.623, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- ATO Nº 48, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.806, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 18, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 782, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 785, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 786, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCULAR Nº 1.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
- CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DECISÃO Nº 104, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.075, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.076, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.077, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.078, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.079, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.307, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.309, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.310, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.312, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 2.314, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 5.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO SUFER Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
- DECRETO Nº 12.308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO Nº 301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 2.183, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.730, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.752, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.754, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.759, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (3 partes)
- DESPACHO Nº 3.768, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.769, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 3.779, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 52, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO Nº 53, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- DESPACHO Nº 840/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 242-E/2024/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.426, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.427, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.372/2024 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.240, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (3 partes)
- LTDA - COOGER - PLG Nº 113/2011 de 08/11/2011- Vencimento em 22/05/2028 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
- PORTARIA Nº 1.079, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.080, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 1.103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 15.350, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.353, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.361, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
- PORTARIA Nº 15.885, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.934, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.942, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.944, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.945, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 15.952, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA Nº 38785384, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 4.086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.087, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 4.380, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.381, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.382, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.383, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.390, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 530, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 6.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- PORTARIA Nº 6.912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- PORTARIA Nº 741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA Nº 860, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 863, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 865, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.631, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.632, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.633, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD Nº 5.634, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.361, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CJF Nº 823, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.336, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.337, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.338, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.339, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.340, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.341, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.344, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.345, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.350, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.353, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.354, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA DRF/FNS Nº 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA DRF/PPE Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2.783, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — CASA CIVIL (2 partes)
- PORTARIA GABAER Nº 1.555/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM-MD Nº 5.573, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.574, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM-MD Nº 5.575, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.576, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.577, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.579, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.580, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.601, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 5.620, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MDIC Nº 411, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MDIC Nº 412, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MDIC Nº 413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MDIC Nº 414, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MDIC Nº 415, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (19 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 5.956, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.015, DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.016, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.017, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.022, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.027, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 6.030, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.032, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.033, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.035, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.036, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.038, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.039, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 6.040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MS Nº 6.041, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 6.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 1.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.386, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.387, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCID Nº 1.388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 15.452, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCTI Nº 8.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MCTI Nº 8.762, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MF Nº 1.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 832, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 1.019, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 1.032, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 1.038, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 1.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 932, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA RFB Nº 495, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SA/SE/CC-PR Nº 166, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CASA CIVIL
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.322, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 2.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 152, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 154, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 155, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 157, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 159, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 160, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 878, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (20 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 879, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 880, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SENATARAN Nº 1.075, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.072, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.076, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.078, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.079, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.080, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.081, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.083, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.084, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 1.085, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 711, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 712, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 713, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 715, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 716, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 717, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 718, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 719, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 721, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 725, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERMOP - MPA Nº 235, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SG/MPU Nº 243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL (3 partes)
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 15, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-AL/MAPA Nº 16, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SOF/MPO Nº 457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.731, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA
- RESOLUÇÃO Nº 384, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- RESOLUÇÃO Nº 385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- RESOLUÇÃO Nº 386, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
- RESOLUÇÃO Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª REGIÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 719, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
- RESOLUÇÃO Nº 720, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO ANA Nº 227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
- RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 175, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- RESOLUÇÃO CONARQ Nº 57, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.424, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.430, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.431, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.432, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.556, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.557, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.593, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.595, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.598, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.601, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 4.602, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.050 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL