SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.050 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.050 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO.
INAPLICABILIDADE.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei
nº 12.860, de 2013, não alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de
transporte que, contratados pelo Município e oferecidos à população em geral, de forma
contínua, em intervalos de tempo preestabelecidos, não ocorram mediante o pagamento
de tarifa pelo usuário final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288,
DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, art. 25, § 3º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111; Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, art. 4º, XI a XIII; e Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO.
INAPLICABILIDADE.
A redução a zero da alíquota da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, não
alcança as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte que, contratados
pelo Município e oferecidos à população em geral, de forma contínua, em intervalos de
tempo preestabelecidos, não ocorram mediante o pagamento de tarifa pelo usuário final.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 288,
DE 9 DE JUNHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988, art. 25, § 3º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111; Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, art. 4º, XI a XIII; e Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe