PORTARIA Nº 1.080, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.080, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Anexo
I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar o Parágrafo único, do Art. 4º, da Portaria nº 1063, de 04 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial, em 09 de dezembro de 2024, para que
onde se lê: " As contratações de consultores que estejam em trâmite na data da
publicação desta portaria deverão observar os limites máximos aqui estabelecidos,
devendo ser republicados os editais caso os valores inicialmente previstos excedam os aqui
dispostos.", leia-se: "As contratações de consultores que estejam em trâmite na data da
publicação desta portaria deverão seguir a normativa vigente à época da publicação do
Edital".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN CARLO VIÉGAS SERRA