AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro
de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do
Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer
procedimentos para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por
empresas que realizem venda a bordo dentro de aeronaves em voos domésticos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste ajuste considera-se origem e destino do voo,
respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.
Cláusula segunda Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo
das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em seu
próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 (quarenta e oito) horas, para
acobertar o carregamento da aeronave.
Parágrafo único. A NF-e conterá, no campo de "Informações Adicionais de Interesse
do Fisco" - "infAdFisco", a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão
realizadas as vendas e a expressão, "Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF nº 22/24".
Cláusula terceira Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na
legislação tributária da unidade federada de origem do trecho.
Cláusula quarta Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves,
as empresas ficam autorizadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, que
além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:
I - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" - "infAdFisco", a
identificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;
II - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" - "nProc", o
número do Ajuste SINIEF "22/24";
III - no campo "Indicador da origem do processo" - "indProc", o código "4=Confaz";
IV - no campo "Tipo do ato concessório" - "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF".
§ 1º Para o disposto nesta cláusula, a unidade federada de emissão da NFC-e
é a do local da decolagem da aeronave em cada trecho voado.
§ 2º A NFC-e de que trata o "caput" poderá ser autorizada em até 96 (noventa
e seis) horas após a aterrissagem.
Cláusula quinta O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
- DANFE-NFC-e - deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a
mensagem, "A NFC-e será autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a
aterrissagem".
Cláusula sexta Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo
de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:
I - NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de mercadoria não vendida;
II - NF-e de transferência relativa à mercadoria não vendida para seu
estabelecimento no local de destino do trecho.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do "caput", a NF-e conterá
referência à nota fiscal de carregamento prevista na cláusula segunda e conterá a
quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.
Cláusula sétima Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou
extravio dentro da aeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, na unidade
federada de origem de cada voo, conforme sua legislação.
Cláusula oitava O Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, fica revogado.
Cláusula nona Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
publicação.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.