DECRETO Nº 12.308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Interministerial para a Transformação
Digital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial para a Transformação Digital -
CITDigital, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o
Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de
políticas públicas destinadas à transformação digital.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CITDigital será exercida pela Casa
Civil da Presidência da República.
Art. 2º Compete ao CITDigital:
I - submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas
públicas destinadas à transformação digital;
II - apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação
digital a serem executadas pela administração pública federal, a fim de propor ao Presidente da
República prioridades para os programas e os projetos que os integrem;
III - informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de
governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital;
IV - revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital; e
V - estabelecer a orientação do Governo nos assuntos e nas atividades relacionadas
à transformação digital.
Art. 3º A E-Digital consiste em um conjunto de recomendações estratégicas
com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo federal em transformação digital,
com os objetivos de:
I - ampliar o acesso a serviços públicos;
II - promover os direitos do cidadão;
III - fortalecer a democracia e a participação social; e
IV - garantir o desenvolvimento socioeconômico soberano, sustentável e inclusivo,
com inovação e aumento da competitividade, da autonomia produtiva e tecnológica e dos
níveis de emprego e de renda no País.
Art. 4º O CITDigital é composto pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê Executivo;
III - Câmaras Técnicas; e
IV - Conselho Consultivo para a Transformação Digital.
Art. 5º O Plenário é composto pelos Ministros de Estado dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil, que o presidirá;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério das Comunicações;
IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VIII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Parágrafo único. Os membros do Plenário serão representados, em suas ausências
e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
Art. 6º O Plenário se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Plenário é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Plenário
terá o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente do Plenário poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, quando da pauta constar assunto de sua área
de atuação ou a critério de seu Presidente, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º Compete ao Comitê Executivo do CITDigital:
I - monitorar a implementação da E-Digital e submeter o resultado ao CITDigital;
II - propor e planejar ações de governo para a transformação digital e indicar
prioridades;
III - promover o alinhamento do Poder Executivo federal, de modo a contribuir com
a elaboração das posições brasileiras em negociações internacionais sobre a matéria;
IV - prestar contas anuais dos seus trabalhos ao CITDigital;
V - instituir grupos de trabalho e estabelecer prazo determinado de seu
funcionamento, sua composição e seus objetivos específicos;
VI - instituir novas câmaras técnicas e estabelecer seus temas de acompanhamento,
sua coordenação e sua composição; e
VII - promover estudos, elaborar manifestações e propor ao Plenário medidas
relativas aos assuntos e às atividades relacionadas à transformação digital.
Art. 8º O Comitê Executivo será composto por um representante titular e o
respectivo suplente dos órgãos de que trata o art. 5º.
§ 1º A coordenação do Comitê Executivo será exercida pela Casa Civil.
§ 2º Os membros do Comitê Executivo serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e deverão ser ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE
ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 17 ou superior, e os respectivos suplentes
deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 15 ou superior.
§ 3º Os membros do Comitê Executivo e os respectivos suplentes serão
designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil.
Art. 9º São Câmaras Técnicas do CITDigital:
I - Transformação Digital do Estado, coordenada pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
II - Economia Digital, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e
III - Cidadania Digital e Democracia, coordenada pela Casa Civil.
Parágrafo único. A composição das Câmaras Técnicas será estabelecida em ato
do Coordenador do Comitê Executivo.
Art. 10. O Conselho Consultivo para a Transformação Digital será composto por
especialistas e representantes com notório saber da comunidade científica, da sociedade
civil e do setor produtivo.
Parágrafo único. A composição do Conselho Consultivo será estabelecida em
ato do Coordenador do Comitê Executivo.
Art. 11. Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Plenário e o Comitê
Executivo do CITDigital.
Art. 12. A participação no CITDigital será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 13. A E-Digital, aprovada pela Portaria nº 6.543, de 16 de novembro de 2022, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, permanece válida até a sua próxima revisão.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018;
II - o Decreto nº 9.804, de 23 de maio de 2019;
III - o art. 9º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020;
IV - o Decreto nº 10.782, de 30 de agosto de 2021; e
V - o art. 22 do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.601, de 11 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento -
CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e
Territorial de Salvador - BA.
Nº 1.602, de 11 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital -
Transformação Digital do Governo do Estado da Bahia.
Nº 1.603, de 11 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Nº 1.604, de 11 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Nº 1.605, de 11 de dezembro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que torne sem efeito
a Mensagem nº 1.599, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, do
dia 11, de dezembro de 2024, seção 1 - Extra, página. 1.
Nº 1.606, de 11 de dezembro de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que torne sem efeito
a Mensagem nº 1.600, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, do
dia 11, de dezembro de 2024, seção 1 - Extra, página. 1.