PORTARIA GABAER Nº 1.555/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.555/GC4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Maracanã-PA, à
Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art.
77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no
§1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo n° 67123.000193/2024-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de área de Imóvel da União, administrado pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de
Maracanã-PA, medindo 450.000,00 m², referente ao Tombo PA.060-000, RIP Utilização
0485.00003.500-3, à Secretaria do Patrimônio da União.
Art.2ºDelegarcompetênciaaoChefedoSERINFRA-BE,pararepresentaroComando
da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.