ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1º O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido do próprio no processo 10265.503527/2024-10: ANDRE DINIZ PEREIRA, CPF nº XXX.543.177-XX. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DESPACHO Processo nº 17944.003291/2024-16 Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 3820/2024/MF (SEI nº 46902690); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 8º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 1.138, de 10 de julho de 2024 (SEI nº 43561304); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2024/2025 propostos neste ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que tratam os Anexos II e III da Portaria MF nº 1.138/2024, conforme exposto nas tabelas constantes nos Anexos I e II deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Secretário do Tesouro Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 12/12/2024