PORTARIA Nº 15.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e, tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20419/2024/SEI-MCOM (12079199), que integra o Processo nº
53900.002855/2016-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO MIGUEL DE
QUIXERAMOBIM, Fistel nº 50410654620, inscrita no CNPJ nº 12.824.446/0001-10,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de
R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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