PORTARIA SERES/MEC Nº 722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 722, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 319/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.036667/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, tecnólogo (cód. e-MEC nº 1405879), na modalidade presencial, ofertado pela
Facudade Dom Bosco de Porto Alegre (cód. e-MEC nº 2113), mantida pela Inspetoria
Salesiana São Pio X (cód. e-MEC nº 1391), inscrita no CNPJ sob o nº 92.822.741/0001-76,
nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Facudade Dom Bosco de Porto Alegre (cód. e-MEC nº2113), por meio eletrônico, pelo e-
mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO