PORTARIA MCOM Nº 15.452, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.452, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 20866/2024/SEI-MCOM e na Cota nº 01578/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integram o Processo nº 53554.002528/2014-27, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Declarar suspensos, por força da decisão judicial proferida no Agravo de
Instrumento nº 1024517-47.2024.4.01.0000, os efeitos da Portaria nº 1456/2020/SEI-
MCOM, de 23 de dezembro de 2020, publicada em 25 de janeiro de 2021, que aplicou a
sanção de revogação da autorização da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ILHÉUS, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.418.463/0001-66, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no município de Ilhéus, estado da Bahia.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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