PORTARIA SERES/MEC Nº 707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 330/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.035573/2024-35, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Geografia, licenciatura, (cód. 14832), na modalidade
presencial, ofertado pelas Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação
de Guarulhos (FG) (cód. 3432), mantidas pela Associação Educacional Presidente Kennedy
(cód. 402), inscrita no CNPJ sob o nº 49.091.341/0001-09, nos termos do art. 56, do
Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará as
Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos (FG) (cód.
3432), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO