DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011031/2024-65, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2299-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.772.664 RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA CORREA,
inscrito no CNPJ sob o nº 54.772.664/0001-06 para operar como Empresa Brasileira de
Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na
navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o
rio Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP)
/ Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de
13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS