PORTARIA SERES/MEC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 723, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 324/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.033587/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Fisioterapia, bacharelado (cód. e-MEC nº 1350821), na
modalidade presencial, ofertado pelo Centro Universitário Vale do Cricaré (cód. e-MEC
1514), mantido pelo Instituto Vale do Cricare LTDA (cód. e-MEC nº 994), inscrito no CNPJ
sob o nº 01.997.757/0001-64 nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o
Centro Universitário Vale do Cricaré (cód. e-MEC nº 1514), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO