DESPACHO Nº 3.768, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2024

DESPACHO Nº 3.768, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.005460/2007-02, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Central Energética Palmeiras S.A. - CEPASA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.048/0001-37,
no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.487, de 19 de novembro
de 2024, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom
direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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