RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Contran nº 807, de 15 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre os
procedimentos para o registro de contratos de
financiamento com garantia real de veículo nos
órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, para anotação no
Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no
Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências
que lhe conferem o art. 12, incisos I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
e o art. 8º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com base no que consta
nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 80000.106578/2016-83, resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro
de 2020.
Art. 2º A Resolução Contran nº 807, de 15 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................
Parágrafo único.................................................................................
I - o art. 1.361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil;
II - o art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008;
III - o art. 129-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB; e
IV - o art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021." (NR)
"Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por
instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal por meio de empresa
registradora de contrato especializada, credenciada especialmente para atendimento ao
que dispõe o art. 1.361, § 1º do Código Civil e o art. 129-B do CTB.
§ 1º .................................................................................
§ 2º ................................................................................." (NR)
"Art. 9º Para o registro de contratos de financiamento com garantia real de
veículo, a instituição credora deverá fornecer, por meio eletrônico, à empresa
registradora de contrato especializada credenciada, os seguintes dados:
I - .................................................................................
II - .................................................................................
III - .................................................................................
IV - .................................................................................
V - .................................................................................
VI - .................................................................................
VII - a quantidade de parcelas do financiamento;
VIII - .................................................................................
IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e
correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver; e
X - arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, conforme
disposto no art. 10.
§ 1º É vedado o envio das informações previstas no caput ao órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal por outra empresa ou
entidade que não seja a empresa registradora de contrato especializada credenciada.
§ 2º .................................................................................
§ 3º Qualquer alteração ocorrida no contrato deverá ser informada pela
instituição credora ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito
Federal, por meio de empresa registradora de contrato especializada credenciada por ela
contratada, para os devidos registros.
§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal poderão editar normas que julgarem necessárias para o controle e
estabelecimento de procedimentos do registro por eles realizado, desde que atendam ao
disposto nesta Resolução." (NR)
"Art. 10. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, por meio de empresa registradora
de contrato especializada credenciada por ela contratada, arquivo digitalizado do
contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no
prazo de até trinta dias, contados a partir da data do apontamento, sob pena de baixa
da operação.
§ 1º .................................................................................
§ 2º ................................................................................." (NR)
"Art. 11. O protocolo das informações para o registro dos contratos é
obrigação das instituições credoras, e será realizado junto aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a partir das informações por elas
enviadas, por meio de empresas registradoras de contrato especializadas, para a
efetivação do registro e constituição da garantia real.
Parágrafo único. As empresas registradoras de contratos especializadas
credenciadas pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
deverão manter permanente comunicação com suas respectivas instituições credoras
com o objetivo de gerir os contratos por ela registrados, cabendo-lhes o monitoramento
da manutenção ou de eventuais alterações das condições contratuais definidas no ato do
registro." (NR)
"Art. 12. A habilitação de empresa registradora de contrato especializada
pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal se
dará na modalidade de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº
14.133, de 2021.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput será precedido por edital de
chamamento de interessados divulgado e mantido pelos órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em sítio eletrônico oficial.
§ 2º O edital de que trata o § 1º deverá prever as condições padronizadas de
contratação, contemplando, inclusive, os requisitos disciplinados no Anexo desta Resolução,
na forma do art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021." (NR)
"Art. 13. Caberá à instituição credora, por sua livre escolha, contratar
empresas registradoras de contrato especializadas devidamente credenciadas, por meio
das quais realizará os registros de seus contratos no órgão ou entidade executivo de
trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
§ 1º A remuneração pelos serviços prestados pelas empresas registradoras de
contrato especializadas credenciadas será de responsabilidade das instituições
credoras.
§ 2º A instituição credora e as empresas registradoras de contrato
especializadas por ela contratadas respondem solidariamente por incidentes envolvendo
dados utilizados para fins de registro de contrato, na forma do art. 42 da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e observado
o seu art. 45." (NR)
"Art. 15. Cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal, de forma privativa e intransferível, a supervisão e fiscalização das
empresas registradoras de contrato especializadas por ele credenciadas, na forma desta
Resolução." (NR)
"Art. 24 Os custos relativos às operações definidas nesta Resolução, a forma
de pagamento e como deverão ser realizadas serão estabelecidos pelos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. O valor da contratação das empresas registradoras de contrato
especializadas credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados
e do Distrito Federal deverá ser definido no edital de que trata o art. 12, § 1º, conforme
dispõe o art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021." (NR)
Art. 3º O Anexo da Resolução Contran nº 807, de 2020, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, as instituições credoras e as empresas registradoras de contrato
especializadas atualmente credenciadas terão o prazo de noventa dias para se
adequarem ao disposto nesta Resolução, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
p/ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
p/ Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
p/ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
p/ Ministério das Cidades