PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os
Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o
ingresso e circulação de caninos e felinos
domésticos e os modelos de Certificado Veterinário
Internacional e de Certificado de Exigências
Adicionais, aprovados pela Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o
que consta do Processo nº 21000.081753/2023-82, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional, na forma em
que foram aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24, a qual consta
como Anexo desta Portaria:
I - os Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso e
circulação de caninos e felinos domésticos, que constam do Anexo I da Resolução
MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24;
II - o modelo de Certificado Veterinário Internacional - CVI, que consta do
Anexo II da Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24; e
III - o modelo de Certificado de Exigências Adicionais, que consta do Anexo
III da Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 5, de 7 de fevereiro de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO