DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016015/2024-69, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1614-ANTAQ de 09 de fevereiro de 2019,
de titularidade da empresa MARAZUL SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E AMBIENTAL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 29.872.369/0001-76, passando a vigorar na forma e condições
fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de mudança no município sede da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS