PORTARIA Nº 15.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20371/2024/SEI-MCOM (12077843), que integra o Processo nº
53900.002621/2016-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM,
Fistel nº 50410716910, inscrita no CNPJ nº 12.808.526/0001-81, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Quixeramobim, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.003,71 (dois mil
e três reais e setenta e um centavos), em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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