PORTARIA GM/MDIC Nº 413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 413, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorização para a Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA alienar o lote nº 3.112-2,
localizado na Avenida dos Otis, nº 49 - Distrito
Industrial I, em favor da empresa ADITEX Indústria e
Comércio de Aditivos Químicos LTDA.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2
de março de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e
considerando as informações do processo 52315.001787/2024-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a
alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, lote nº 3.112-2,
com área de 4.823,325 m², localizado na Avenida dos Otis, nº 49 - Distrito Industrial I, em
favor da empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ
06.149.282/0001-70, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Empresas citadas