PORTARIA SERES/MEC Nº 720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 720, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 316/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do
Processo de Supervisão 23000.027525/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de bacharelado em Engenharia Industrial Mecânica (cód. e-MEC
nº 6560), na modalidade presencial, ofertado pelo Centro Universitário ETEP (cód. 5669),
mantido pela EXC EDUCACIONAL LTDA (cód. e-MEC nº 18505), inscrita no CNPJ sob o nº
48.545.428/0001-46, nos termos dos arts. 55 e 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que
representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o Centro
Universitário ETEP (cód. e-MEC nº 5669), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO