PORTARIA MTUR Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Faculta aos cidadãos o uso de trajes típicos e
tradicionais em cerimônias, eventos e missões
oficiais realizados pelo Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta portaria faculta aos cidadãos o uso de trajes típicos e tradicionais,
em cerimônias, eventos e missões oficiais realizados pelo Ministério do Turismo que exijam
trajes definidos como passeio completo ou esporte fino, tais como:
I - marajoara;
II - pantaneiro;
III - afro-brasileiro;
IV - indígena;
V - cigano; e
VI - pilcha gaúcha.
Art. 2º Outros trajes típicos e tradicionais não exemplificados nesta portaria
também poderão ser utilizados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 89ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 18
de dezembro de 2024, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade
presencial, nas dependências do Coaf, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho
2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, em Brasília/DF, facultada às
partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em
que foram intimados, a participação presencial ou remota:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100002/2020-69
Vitória Motors Ltda., CNPJ 01.465.864/0001-41;
Riguel Chieppe, CPF ***.200.***-82;
Uarlem de Nazaré Oliveira, CPF ***.784.***-49;
Patrícia Pretti Assef de Souza, CPF ***.339.***-68;
Andreia Gabriel Bastos Ferreira, CPF ***.233.***-31; e
Cláudio Mário Chieppe Kroeff, CPF ***.747.***-40.
Relator: Marcos Vinícius de Carvalho
Procurador: Bruno Hachebe Schiavoni Guarnieri - OAB/SP nº 234.204
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100834/2021-66
Toyota do Brasil Ltda., CNPJ 59.104.760/0001-91;
Rafael Chang Miyasaki, CPF ***.210.***-81;
Yoshihisa Nagatani, CPF ***.159.***-26;
Hiroyuki Hirosako, CPF ***.411.***-52;
Celso Simomura, CPF ***.263.***-99;
Evandro Luiz Maggio, CPF ***.540.***-76;
Hiroyuki Hirakawa, CPF ***.475.***-75;
Stephen St Angelo Jr, CPF ***.558.***-16;
Masayuki Sawamura, CPF ***.364.***-30;
Percival Donato Maiante, CPF ***.436.***-04; e
Miguel Silva Ramalho da Fonseca, CPF ***.163.***-63.
Relator: Sérgio Djundi Taniguchi
Procuradora: Ana Carolina Fernandes Sanches - OAB/SP nº 247.297
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100655/2022-18
Borges & Borges Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 17.490.302/0001-98;
Raul Borges, CPF ***.242.***-91;
Mariana Penteado Borges, CPF ***.653.***-08; e
Orandi Alves Penteado, CPF ***.499.***-72.
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Procuradora: Maíra Rapelli Di Francisco - OAB/SP nº 307.332
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100693/2022-62
7CS Jewellery International Comércio de Joias Ltda., CNPJ 22.369.082/0001-89;
Francisco Avolio Quartim Barbosa de Figueiredo, CPF ***.503.***-47;
Antoine Paul Andre Reymondon, CPF ***.860.***-57; e
Mathieu Oliver Piques, CPF ***.449.***-72.
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Procuradores: Tatiana de Mello Biar - OAB/RJ nº 115.512; e Fábio Rodrigo
Peresi - OAB/SP 203.310
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100303/2023-35
Greenfield Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 29.497.530/0001-79; e
Daniel da Silveira Goes Teixeira, CPF ***.450.***-30.
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Procurador: não constituído nos autos
Brasília, 11 de dezembro de 2024
RAFAEL BEZERRA XIMENES DE VASCONCELOS
Presidente do Conselho
Substituto