PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os concursos de remoção a pedido dos
servidores administrativos ocupantes de cargos efetivos
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral
da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, caput, incisos I, XVII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.005059/2024-27, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre os concursos de remoção a pedido,
inclusive por permuta, dos servidores administrativos ocupantes de cargos efetivos pertencentes
ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º A realização de concurso de remoção a pedido ocorrerá para o
preenchimento de pelo menos uma vaga oferecida ao candidato interessado no
momento de sua abertura ou que surgir em razão da movimentação decorrente do
processamento da remoção.
Art. 3º O concurso de remoção a pedido será realizado:
I - anteriormente à primeira nomeação de candidatos aprovados em concurso
público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da
União; ou
II - a qualquer tempo, por deliberação da Secretaria-Geral de
Administração.
Art. 4º O concurso de remoção a pedido, por permuta, ocorrerá independentemente
da existência de vagas no momento de sua abertura e será destinado ao preenchimento
simultâneo das vagas que surgirem em razão da conjugação de interesses entre os inscritos, na
forma desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O concurso de remoção por permuta poderá ser:
I - processado conjuntamente com os demais concursos de remoção a pedido; ou
II - realizado a qualquer tempo, por deliberação da Secretaria-Geral de Administração.
CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS DE REMOÇÃO A PEDIDO
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º Os concursos de remoção a pedido de que trata esta Portaria
Normativa serão compostos pelas seguintes fases:
I - publicação do edital de abertura;
II - recebimento dos pedidos de inscrição;
III - elaboração e publicação da lista de precedência e da lista provisória de
remoção, com abertura de prazo para interposição de recurso;
IV - recebimento e julgamento dos recursos interpostos; e
V - elaboração e publicação:
a) do resultado definitivo da remoção; e
b) da portaria de efetivação das remoções.
§ 1º As inscrições e o processamento dos concursos de remoção serão realizados
mediante utilização de sistema informatizado disponibilizado no sítio eletrônico da Advocacia-
Geral da União.
§ 2º Compete à Secretaria-Geral de Administração, por meio da Diretoria de
Gestão de Pessoas, praticar os atos previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, com o
auxílio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, por intermédio do Departamento
de Tecnologia da Informação.
Seção II
Do edital de abertura
Art. 6º O edital de abertura conterá:
I - o quadro geral de vagas, distribuídas por unidade de lotação e exercício,
quando houver;
II - as disposições sobre a forma e o prazo de inscrição e de interposição de
recursos; e
III - as demais regras destinadas ao regular desenvolvimento do concurso.
Seção III
Das inscrições e vedações
Art. 7º As inscrições serão realizadas na forma e no prazo fixado pelo edital
de abertura do concurso.
Art. 8º No requerimento de inscrição, o candidato deverá indicar, em ordem
de prioridade, as unidades pretendidas para exercício, ainda que a vaga não esteja
disponível no momento da abertura do concurso.
§ 1º Caso haja mais de um pedido de inscrição de um mesmo candidato, apenas
o último pedido deverá ser considerado, desde que tenha sido efetuado dentro do período de
inscrição.
§ 2º O candidato poderá modificar ou desistir das opções indicadas por ele
até o fim do prazo previsto para as inscrições.
§ 3º Os servidores que sejam cônjuges ou companheiros entre si poderão, no
momento da realização da inscrição e antes da divulgação do resultado provisório do
concurso, autorizar o cancelamento automático da respectiva inscrição, caso não tenha
sido atendida a opção manifestada por ambos para a mesma localidade.
§ 4º Poderão participar do concurso de remoção os servidores que:
I - estejam em exercício nas unidades administrativas da Advocacia-Geral da União; e
II - estejam cedidos ou requisitados para outro órgão.
§ 5º Não poderão participar do concurso de remoção os servidores:
I - em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nas Consultorias
Jurídicas junto aos Ministérios;
II - movimentados para compor força de trabalho; e
III - afastados para:
a) estudo ou missão no exterior;
b) participação em programa de pós-graduação no país;
c) exercício de mandato eletivo;
d) licença para tratar de interesses particulares;
e) licença para atividade política; e
f) licença para desempenho de mandato classista.
Seção IV
Da ordem de precedência
Art. 9º A lista de precedência conterá a relação dos candidatos que tiverem
o pedido de inscrição atendido.
§ 1º A classificação dos candidatos de que trata o caput deverá obedecer à
ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, contado em dias, até o encerramento
do prazo de inscrição.
§ 2º O marco inicial da contagem de tempo de efetivo exercício é a data de
ingresso do servidor na Advocacia-Geral da União.
§ 3º Em caso de empate, o candidato mais idoso será considerado o de maior precedência.
Seção V
Do processamento
Art. 10. O processamento dos pedidos de remoção será feito de acordo com
as opções indicadas pelo candidato, percorrendo-se sequencialmente a ordem de
prioridade, a partir da ordem de precedência do candidato.
§ 1º Os seguintes critérios deverão ser obedecidos no processamento dos
pedidos de remoção:
I - a cada processamento, movimenta-se o candidato de sua unidade de
exercício atual para a unidade em que haja vaga, obedecida a ordem de preferência por
ele indicada;
II - a cada movimentação, a vaga a ser ocupada deverá ser excluída do
quadro geral de vagas, incluindo-se a vaga a ser liberada pelo candidato
contemplado;
III - caso a unidade que não tenha vaga tiver sido indicada na primeira opção
do candidato e, se após o processamento das opções dos demais candidatos, houver a
abertura de novas vagas, será considerada a primeira opção do candidato;
IV - caso a unidade para a qual houver movimentação tiver sido indicada a
partir da segunda opção do candidato, sua inscrição deverá ser mantida para futuros
processamentos, porém limitados às opções de maior preferência, considerando-se a
nova opção decorrente da movimentação procedida; e
V - a cada alteração no quadro geral de vagas decorrente da movimentação
referida no inciso II, o processamento das opções reiniciará pelo primeiro colocado da
lista de inscritos, excluídos os candidatos atendidos com vaga na primeira opção.
§ 2º As vagas destinadas aos órgãos de direção serão preenchidas,
preferencialmente, por meio de análise curricular, a critério da administração.
§ 3º São órgãos de direção a que se refere o § 2º:
I - Gabinete do Advogado-Geral da União;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Secretaria-Geral de Contencioso;
IV - Consultoria-Geral da União;
V - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
VI - Procuradoria-Geral da União;
VII - Procuradoria-Geral Federal;
VIII - Secretaria-Geral de Administração;
IX - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;
X - Secretaria de Atos Normativos;
XI - Secretaria de Controle Interno; e
XII - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Seção VI
Da publicação das listas e do recurso
Art. 11. Finalizado o processamento dos pedidos de remoção, serão
publicadas no Boletim de Serviço Eletrônico as listas provisórias de precedência e de
remoção, com a indicação dos candidatos atendidos e não atendidos, abrindo-se o prazo
de três dias úteis para a interposição de recurso.
Art. 12. Esgotado o prazo previsto no art. 11, a Secretária-Geral de Administração
julgará os recursos interpostos pelos candidatos.
Art. 13. Após o julgamento dos recursos interpostos, serão publicadas no Boletim
de Serviço Eletrônico as listas de precedência e de remoção definitivas.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretária-Geral de Administração publicará portaria de efetivação
das remoções com indicação de prazo para apresentação e exercício dos candidatos
atendidos nas novas unidades de lotação e exercício.
Art. 15. O servidor que for removido para outra localidade em razão dos processos
de remoção previstos nesta Portaria Normativa deverá se apresentar na nova unidade de
lotação e exercício no prazo máximo de quinze dias, contado da data para apresentação e
exercício indicada no ato de efetivação das remoções.
Parágrafo único. Não será concedido período de trânsito a servidor:
I - que já tenha lotação ou exercício no município para o qual foi
removido;
II - que não tenha alterada efetivamente sua residência; e
III - cuja remoção seja para sedes localizadas em municípios limítrofes.
Art. 16. As remoções decorrentes dos concursos de remoção correrão às expensas
dos candidatos atendidos, não gerando qualquer ônus para a administração.
Art. 17. Os servidores cedidos e requisitados para outros órgãos e entidades,
e os que estejam em exercício provisório, contemplados no concurso de remoção,
deverão se apresentar para entrar em exercício na nova unidade no prazo definido na
portaria de efetivação das remoções, de que trata o art. 15.
Art. 18. A remoção de ocupante de cargo ou função comissionada executiva em
órgão da Advocacia-Geral da União, quando houver mudança de unidade, implicará exoneração
ou dispensa, considerada a pedido, do referido cargo ou função.
Parágrafo único. A remoção de servidor que receba Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE ou
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, em órgão da Advocacia-
Geral da União, quando houver mudança de unidade, implicará perda da gratificação, quando
vinculada ao exercício de funções na unidade de origem.
Art. 19. Os concursos de remoção observarão as regras gerais constantes desta
Portaria Normativa, além das regras específicas previstas em edital próprio para o
preenchimento das vagas a serem disponibilizadas pela Secretaria-Geral de Administração.
Art. 20. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN