LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs
12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de
maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de
dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores
Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei
de Registros Públicos).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de
Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de
maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de
Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
§ 1º Esta Lei aplica-se às atividades, às fontes e às instalações localizadas no
território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa (GEE), sob
responsabilidade de operadores, pessoas físicas ou jurídicas, observado o previsto neste
artigo.
§ 2º Para os fins desta Lei, a produção primária agropecuária, bem como os bens,
as benfeitorias e a infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados,
não são considerados atividades, fontes ou instalações reguladas e não se submetem a
obrigações impostas no âmbito do SBCE.
§ 3º Para a imposição de obrigações no âmbito do SBCE, não serão consideradas
emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas
agropecuárias.
§ 4º As emissões líquidas ocorridas em áreas rurais pertencentes ou controladas
pelo operador da atividade, da fonte ou da instalação regulada e que estejam integradas aos
seus processos de produção poderão ser contabilizadas em sua conciliação periódica, a
critério do operador, para fins de cumprimento das obrigações impostas pelo SBCE, conforme
regulamento editado pelo Poder Executivo.
§ 5º Eventuais remoções que excedam as emissões não serão automaticamente
convertidas em Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e deverão
submeter-se ao processo de registro no SBCE.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - atividade: qualquer ação, processo de transformação ou operação que emita ou
possa emitir GEE;
II - cancelamento: anulação de Cota Brasileira de Emissões (CBE) ou de Certificado
de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) detido por operador para fins de
comprovação dos compromissos ambientais definidos no âmbito do SBCE;
III - Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): ativo
fungível, transacionável, representativo da efetiva redução de emissões ou remoção de GEE de
1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), seguindo metodologia credenciada
e com registro efetuado no âmbito do SBCE, nos termos de ato específico do órgão gestor do
SBCE;
IV - certificador de projetos ou programas de crédito de carbono: entidade
detentora de metodologias de certificação de crédito de carbono que verifica a aplicação
dessas metodologias, dispondo de critérios de monitoramento, relato e verificação para
projetos ou programas de redução de emissões ou remoção de GEE;
V - conciliação periódica de obrigações: verificação do cumprimento dos
compromissos ambientais definidos por operador no Plano Nacional de Alocação, por meio da
titularidade de ativos integrantes do SBCE em quantidade igual às emissões líquidas
incorridas;
VI - Cota Brasileira de Emissões (CBE): ativo fungível, transacionável, representativo
do direito de emissão de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), outorgado
pelo órgão gestor do SBCE, de forma gratuita ou onerosa, para as instalações ou as fontes
reguladas;
VII - crédito de carbono: ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de
fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento -
exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas todas as limitações
impostas a tais programas por esta Lei -, representativo de efetiva retenção, redução de
emissões ou remoção, nos termos dos incisos XXX e XXXI deste caput, de 1 tCO2e (uma
tonelada de dióxido de carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de
retenção, redução ou remoção de GEE, realizados por entidade pública ou privada,
submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para
mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao SBCE;
VIII - desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou de CRVE: pessoa jurídica,
admitida a pluralidade, que implementa, com base em uma metodologia, por meio de
custeio, prestação de assistência técnica ou de outra maneira, projeto de geração de crédito
de carbono ou CRVE, em associação com seu gerador nos casos em que o desenvolvedor e o
gerador sejam distintos;
IX - dupla contagem: utilização da mesma CBE ou CRVE ou crédito de carbono para
fins de cumprimento de mais de um compromisso de mitigação;
X - emissões: liberações antrópicas de GEE ou seus precursores na atmosfera em
uma área específica e em um período determinado;
XI - emissões líquidas: saldo das emissões brutas por fontes, subtraídas as
remoções por sumidouros de carbono;
XII - fonte: processo ou atividade, móvel ou estacionário, de propriedade direta ou
cedido por meio de instrumento jurídico ao operador, cuja operação libere na atmosfera GEE,
aerossol ou precursor de GEE;
XIII - gases de efeito estufa (GEE): constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que,
na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha, incluindo dióxido de carbono (CO2),
metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hexafluoreto de enxofre (SF6), hidrofluorcarbonos (HFCs) e
perfluorocarbonetos (PFCs), sem prejuízo de outros que venham a ser incluídos nessa categoria
pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto
nº 2.652, de 1º de julho de 1998;
XIV - gerador de projeto de crédito de carbono ou de CRVE: pessoa física ou
jurídica, povos indígenas ou povos e comunidades tradicionais que têm a concessão, a
propriedade ou o usufruto legítimo de bem ou atividade que se constitui como base para
projetos de redução de emissões ou remoção de GEE;
XV - instalação: qualquer propriedade física ou área onde se localiza uma ou mais
fontes estacionárias associadas a alguma atividade emissora de GEE;
XVI - limite máximo de emissões: limite quantitativo, expresso em toneladas de
dióxido de carbono equivalente (tCO2e), definido por período de compromisso, aplicável ao
SBCE como um todo, e que contribui para o cumprimento de objetivos de redução ou remoção
de GEE, definidos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009;
XVII - mecanismo de estabilização de preços: mecanismo pelo qual o órgão gestor
do SBCE intervém no mercado de negociação de ativos integrantes do SBCE, de modo a reduzir
a volatilidade dos seus preços;
XVIII - mensuração, relato e verificação: conjunto de diretrizes e regras utilizado no
âmbito do SBCE para mensurar, relatar e verificar de forma padronizada as emissões por fontes
ou remoções por sumidouros, bem como as reduções e remoções de GEE decorrentes da
implementação de atividades, projetos ou programas;
XIX - mercado voluntário: ambiente caracterizado por transações de créditos de
carbono ou de ativos integrantes do SBCE voluntariamente estabelecidas entre as partes, para
fins de compensação voluntária de emissões de GEE, e que não geram ajustes correspondentes
na contabilidade nacional de emissões, ressalvado o disposto no art. 51 desta Lei;
XX - metodologias: conjunto de diretrizes e regras que definem critérios e
orientações para mensuração, relato e verificação de emissões de atividades, projetos ou
programas de redução de emissões ou remoção de GEE por fontes não cobertas pelo SBCE;
XXI - operador: agente regulado no SBCE, pessoa física ou jurídica, brasileira ou
constituída de acordo com as leis do País, detentora direta, ou por meio de algum
instrumento jurídico, de instalação ou fonte associada a alguma atividade emissora de GEE;
XXII - período de compromisso: período estabelecido no Plano Nacional de
Alocação para o cumprimento de metas de redução de emissões de GEE definidas de acordo
com o teto máximo de emissões;
XXIII - plano de monitoramento: documento elaborado pelo operador com
detalhamento da forma de implementação de sua sistemática de mensuração, relato e
verificação de emissões de GEE;
XXIV - povos indígenas e povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente
diferenciados que se reconhecem como tal, possuem forma de organização social e ocupam
e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, com utilização de conhecimentos, inovações e práticas
geradas e transmitidas pela tradição;
XXV - programas estatais "REDD+ abordagem de não mercado": políticas e
incentivos positivos para atividades relacionadas à redução de emissões por desmatamento e
degradação florestal e ao aumento de estoques de carbono por regeneração natural em
vegetação nativa, em escala nacional ou estadual, amplamente divulgados, passíveis de
recebimento de pagamentos por resultados passados por meio de abordagem de não
mercado, observada a alocação de resultados entre a União e as unidades da Federação, de
acordo com norma nacional pertinente, resguardado o direito dos proprietários, usufrutuários
legítimos e concessionários privados de requerer, a qualquer tempo e de maneira
incondicionada, a exclusão de suas áreas de tais programas para evitar dupla contagem na
geração de créditos de carbono com base em projetos, nos termos do art. 43 desta Lei;
XXVI - programas jurisdicionais "REDD+ abordagem de mercado": políticas e
incentivos positivos para atividades relacionadas à redução de emissões por desmatamento e
degradação florestal e ao aumento de estoques de carbono por regeneração natural da
vegetação nativa, em escala nacional ou estadual, amplamente divulgados, passíveis de
recebimento de pagamentos por meio de abordagem de mercado, incluindo captação no
mercado voluntário, observada a alocação de resultados entre a União e as unidades da
Federação de acordo com norma nacional pertinente, resguardado o direito dos proprietários,
usufrutuários legítimos e concessionários de requerer, a qualquer tempo e de maneira
incondicionada, a exclusão de suas áreas de tais programas para evitar dupla contagem na
geração de créditos de carbono com base em projetos, nos termos do art. 43 desta Lei,
proibida, em qualquer caso, para evitar a dupla contagem, qualquer espécie de venda
antecipada referente a período futuro;
XXVII - projetos privados de créditos de carbono: projetos de redução ou remoção
de GEE, com abordagem de mercado e finalidade de geração de créditos de carbono, incluindo
atividades de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento
e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável
de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+), desenvolvidos por entes
privados, diretamente por gerador ou em parceria com desenvolvedor, realizados nas áreas em
que o gerador seja concessionário ou tenha propriedade ou usufruto legítimos, nos termos do
art. 43 desta Lei;
XXVIII - projetos públicos de créditos de carbono: projetos de redução ou remoção
de GEE, com abordagem de mercado e finalidade de geração de créditos de carbono,
incluindo atividades de REDD+, desenvolvidos por entes públicos nas áreas em que tenham,
cumulativamente, propriedade e usufruto, desde que não haja sobreposição com área de
propriedade ou usufruto legítimos de terceiros, nos termos do art. 43 desta Lei;
XXIX - Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do
Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal,
Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+):
abordagens de políticas, incentivos positivos, projetos ou programas direcionados à redução de
emissões por desmatamento e degradação florestal e ao papel da conservação, do manejo
sustentável de florestas e do aumento dos estoques de carbono florestal;
XXX - redução das emissões de GEE: diminuição mensurável da quantidade de GEE
lançados na atmosfera por atividades em determinado período de tempo, em relação a um
nível de referência, por meio de intervenções direcionadas à eficiência energética, a energias
renováveis, a sistemas agrícolas e pecuários mais eficientes, à preservação florestal, ao manejo
sustentável de florestas, à mobilidade sustentável, ao tratamento e à destinação final
ambientalmente adequada de resíduos e à reciclagem, entre outros;
XXXI - remoção de GEE: absorção ou sequestro de GEE da atmosfera por meio de
recuperação da vegetação nativa, restauração ecológica, reflorestamento, incremento de
estoques de carbono em solos agrícolas e pastagens ou tecnologias de captura direta e
armazenamento de GEE, entre outras atividades e tecnologias, conforme metodologias
aplicáveis;
XXXII - reversão de remoções: liberação na atmosfera de GEE previamente
removidos ou capturados, anulando o efeito benéfico da remoção;
XXXIII - tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e): medida de conversão
métrica de emissões ou remoções de todos os GEE em termos de equivalência de potencial de
aquecimento global, expressos em dióxido de carbono e medidos conforme os relatórios do
Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate
Change - IPCC);
XXXIV - transferência internacional de resultados de mitigação (internationally
transferred mitigation outcomes - ITMOs): transferência de resultados de mitigação para fins
de cumprimento de compromissos de outras partes sob o Acordo de Paris sob a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de
5 de junho de 2017, ou de outros propósitos internacionais, conforme definições
estabelecidas nas decisões sobre o art. 6º do referido Acordo, sujeita à autorização formal e
expressa do órgão competente designado pelo Estado brasileiro perante a Convenção-Quadro
e a ajuste correspondente;
XXXV - vazamento de emissões: aumento de emissões de GEE em uma localidade
como consequência do alcance de resultados de redução de emissões em outra localidade.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO DE EMISSÕES DE GASES
DE EFEITO ESTUFA (SBCE)
Seção I
Dos Princípios e das Características do SBCE
Art. 3º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de
Efeito Estufa (SBCE), ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de
GEE e de comercialização de ativos representativos de emissão, redução de emissão ou
remoção de GEE no País.
Parágrafo único. O SBCE terá por finalidade dar cumprimento à PNMC e aos
compromissos assumidos sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, mediante definição de compromissos ambientais e disciplina financeira de negociação
de ativos.
Art. 4º O SBCE observará os seguintes princípios:
I - harmonização e coordenação entre os instrumentos disponíveis para alcançar os
objetivos e as metas da PNMC, inclusive mecanismos de precificação setoriais de carbono;
II - compatibilidade e articulação entre o SBCE e a Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima e seus instrumentos, com particular atenção aos
compromissos assumidos pelo Brasil nos regimes multilaterais sobre mudança do clima;
III - participação e cooperação entre a União, os Estados, os Municípios, o Distrito
Federal, os setores regulados, outros setores da iniciativa privada e a sociedade civil;
IV - transparência, previsibilidade e segurança jurídica;
V - promoção da competitividade da economia brasileira;
VI - redução de emissões e remoção de GEE nacionais de forma justa e custo-
efetiva, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável e a equidade climática;
VII - promoção da conservação e da restauração da vegetação nativa e dos
ecossistemas aquáticos como meio de fortalecimento dos sumidouros naturais de carbono;
VIII - respeito e garantia dos direitos e da autonomia dos povos indígenas e dos
povos e comunidades tradicionais;
IX - respeito ao direito de propriedade privada e de usufruto dos povos indígenas
e dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 5º O SBCE observará as seguintes características:
I - promoção da redução dos custos de mitigação de GEE para o conjunto da
sociedade;
II - estabelecimento de critérios transparentes para definição das atividades
emissoras de GEE associadas a fontes reguladas;
III - conciliação periódica de obrigações entre as quantidades de CBEs e de CRVEs
entregues e o nível de emissões líquidas relatado pelos operadores;
IV - implementação gradual do Sistema, com o estabelecimento de períodos de
compromisso sequenciais e de limites máximos de emissões em conformidade com as metas
definidas na PNMC;
V - estrutura confiável, consistente e transparente para mensuração, relato e
verificação de emissões e remoções de GEE das fontes ou das instalações reguladas, de forma
a garantir a integridade e a comparabilidade das informações geradas;
VI - abrangência geográfica nacional, com possibilidade de interoperabilidade com
outros sistemas internacionais de comércio de emissões compatíveis com o SBCE;
VII - incentivo econômico à redução ou remoção das emissões de GEE;
VIII - garantia da rastreabilidade eletrônica da emissão, da detenção, da
transferência e do cancelamento das CBEs e dos CRVEs.
Seção II
Da Governança e das Competências
Art. 6º A governança do SBCE será composta:
I - pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), previsto no art. 7º
da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
II - por seu órgão gestor;
III - pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as regras de
funcionamento dos órgãos que compõem a governança do SBCE.
Art. 7º O CIM é o órgão deliberativo do SBCE, ao qual compete:
I - estabelecer as diretrizes gerais do SBCE;
II - aprovar o Plano Nacional de Alocação;
III - instituir grupos técnicos para fornecimento de subsídios e apresentação de
recomendações para aprimoramento do SBCE;
IV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos oriundos da arrecadação do
SBCE, conforme prioridades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Regulamento definirá a sistemática de consulta ao Comitê Técnico
Consultivo Permanente e à Câmara de Assuntos Regulatórios.
Art. 8º O órgão gestor é a instância executora do SBCE, de caráter normativo,
regulatório, executivo, sancionatório e recursal, ao qual compete:
I - regular o mercado de ativos do SBCE e a implementação de seus instrumentos,
observado o disposto nesta Lei e nas diretrizes do CIM;
II - definir as metodologias de monitoramento e regular a apresentação de
informações sobre emissões, redução de emissões e remoção de GEE, observado o disposto
nesta Lei e nas diretrizes do CIM;
III - definir as atividades, as instalações, as fontes e os gases a serem regulados no
âmbito do SBCE a cada período de compromisso;
IV - estabelecer, observadas as regras definidas no art. 30 desta Lei, os patamares
anuais de emissão de GEE acima dos quais os operadores das respectivas instalações ou
fontes passam a sujeitar-se ao dever de submeter plano de monitoramento e ao de
apresentar relato de emissões e remoções de GEE;
V - definir, observadas as regras constantes do art. 30 desta Lei, o patamar anual de
emissão de GEE acima do qual os operadores das respectivas instalações ou fontes passam a
submeter-se ao dever de conciliação periódica de obrigações;
VI - definir os requisitos e os procedimentos de mensuração, relato e verificação
das emissões das fontes e das instalações reguladas;
VII - estabelecer os requisitos e os procedimentos para conciliação periódica de
obrigações;
VIII - elaborar e submeter ao CIM proposta de Plano Nacional de Alocação;
IX - implementar o Plano Nacional de Alocação em cada período de
compromisso;
X - criar, manter e gerir o Registro Central do SBCE;
XI - emitir as CBEs;
XII - realizar os leilões e gerir a plataforma de leilões de CBEs;
XIII - avaliar os planos de monitoramento apresentados pelos operadores;
XIV - receber e avaliar os relatos de emissões e remoções de GEE;
XV - receber os relatos e realizar a conciliação periódica de obrigações;
XVI - definir e implementar os mecanismos de estabilização de preços de CBEs;
XVII - estabelecer os requisitos e os procedimentos de credenciamento e
descredenciamento de metodologias de geração de CRVE;
XVIII - credenciar e descredenciar metodologias de geração de CRVE, ouvida a
Câmara de Assuntos Regulatórios;
XIX - estabelecer as metodologias para definição dos valores de referência para os
leilões de ativos do SBCE;
XX - disponibilizar, de forma acessível e interoperável, em ambiente digital,
informações sobre as metodologias credenciadas e sobre os projetos validados nos respectivos
padrões de certificação;
XXI - estabelecer regras e gerir eventuais processos para interligação do SBCE com
sistemas de comércio de emissões de outros países ou organismos internacionais, garantidos o
funcionamento, o custo-efetividade e a integridade ambiental;
XXII - apurar infrações e aplicar sanções decorrentes do descumprimento das
regras aplicáveis ao SBCE, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao
duplo grau recursal, nos termos do art. 35 desta Lei;
XXIII - julgar os recursos apresentados nos termos do § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), com recursos das decisões à
autoridade superior do órgão gestor, conforme regulamento;
XXIV - estabelecer as regras e os parâmetros para a definição dos limites de CRVEs
a serem aceitos para fins do processo de conciliação periódica de obrigações;
XXV - estabelecer as regras, os limites e os parâmetros para a outorga onerosa de
CBEs associadas aos limites estabelecidos no Plano Nacional de Alocação;
XXVI - propor, no seu escopo de atuação, medidas para a defesa da
competitividade dos setores regulados em face da competição externa, inclusive, por meio de
mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras; e
XXVII - elaborar e editar as normas associadas ao exercício das competências
normativas do órgão gestor, que, nos casos dos incisos VIII e XVIII deste caput, serão precedidas
de oitivas formais à Câmara de Assuntos Regulatórios do SBCE e, nos demais, poderão ser
precedidas dessas oitivas.
§ 1º Serão submetidas a consulta pública as propostas de atos normativos e
parâmetros técnicos referentes aos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo.
§ 2º No cumprimento de sua competência normativa, o órgão gestor observará o
disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade
Econômica).
§ 3º O regulamento, que terá como referência o Capítulo I da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, disporá sobre os mecanismos de governança, de transparência e de tomada
de decisões do órgão gestor.
Art. 9º O Comitê Técnico Consultivo Permanente é o órgão consultivo do SBCE, ao
qual compete apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do SBCE, tais
como:
I - critérios para credenciamento e descredenciamento de metodologias para
geração de CRVEs;
II - critérios a serem observados para elaboração da proposta do Plano Nacional de
Alocação;
III - subsídios técnicos para o plano anual de aplicação de recursos de que trata o
inciso IV do caput do art. 7º desta Lei;
IV - outros temas a ele submetidos.
§ 1º O Comitê Técnico Consultivo Permanente será formado por representantes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e de entidades setoriais representativas dos
operadores, da academia e da sociedade civil com notório conhecimento sobre a matéria.
§ 2º O Comitê Técnico Consultivo Permanente contará com uma Câmara de
Assuntos Regulatórios composta por entidades representativas dos setores regulados.
§ 3º A elaboração e a edição das normas associadas ao exercício das competências
normativas do órgão gestor serão precedidas de oitivas formais à Câmara de Assuntos
Regulatórios do SBCE em relação às competências de que tratam os incisos II, III, V, VI, VII, VIII,
XVI, XVIII e XXI do art. 8º desta Lei, e essa oitiva será facultativa nos demais casos.
Seção III
Dos Ativos Integrantes do SBCE
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 10. No âmbito do SBCE, serão instituídos e negociados os seguintes ativos:
I - CBE;
II - CRVEs.
Parágrafo único. Os ativos de que trata esta Seção somente serão reconhecidos no
âmbito do SBCE por meio de sua inscrição no Registro Central do SBCE.
Art. 11. A CBE será distribuída pelo órgão gestor do SBCE ao operador sujeito ao
dever de conciliação periódica de obrigações, considerado o limite máximo de emissões
definido no âmbito do SBCE.
§ 1º A CBE será outorgada:
I - de forma gratuita; ou
II - a título oneroso, mediante leilão ou outro instrumento administrativo, na forma
de regulamento.
§ 2º A CBE gerada em determinado período de compromisso poderá ser usada para
conciliação periódica de obrigações:
I - no mesmo período de compromisso; ou
II - em períodos de compromisso distintos, nos termos da regulamentação do órgão
gestor do SBCE e desde que autorizado pelo Plano Nacional de Alocação.
§ 3º O início da cobrança pela outorga onerosa das CBEs seguirá as fases de
implementação do SBCE, definidas no art. 50 desta Lei.
§ 4º A distribuição de CBEs a título oneroso terá limite máximo definido no Plano
Nacional de Alocação, observado o princípio da gradualidade de que trata o inciso I do § 1º do
art. 21 desta Lei.
Art. 12. Serão reconhecidos como CRVEs no âmbito do SBCE os resultados
verificados que observem metodologia credenciada, nos termos do ato específico do órgão
gestor, para realizar:
I - a conciliação periódica de obrigações pelos operadores, observado o percentual
máximo admitido no âmbito do Plano Nacional de Alocação; ou
II - a transferência internacional de resultados de mitigação, condicionada à
autorização prévia pela autoridade nacional designada para fins do disposto no art. 6º do
Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, nos
termos do art. 51 desta Lei.
Parágrafo único. O reconhecimento de CRVEs a partir de créditos de carbono
baseados em ações, atividades, projetos e programas jurisdicionais REDD+ de mercado, os quais
respeitarão os direitos dos concessionários, dos proprietários e dos usufrutuários legítimos
alheios aos entes estatais, nos termos do art. 43 desta Lei, observará, adicionalmente ao previsto
no caput deste artigo:
I - os limites estabelecidos pelos resultados de mitigação reconhecidos no âmbito
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, respeitada a parte de
resultados de mitigação correspondente à área de imóveis objeto de concessão e aos imóveis
que não sejam de propriedade e de usufruto dos entes públicos, que pertencem aos titulares
dos direitos, nos termos do art. 43 desta Lei;
II - as metodologias credenciadas para REDD+ pelo SBCE, cabendo à Comissão
Nacional para REDD+ (CONAREDD+):
a) ser ouvida pelo SBCE, no processo de credenciamento de metodologias referido
no art. 25, sobre o respeito de tais metodologias às salvaguardas, aplicada também à
CONAREDD+ a vedação prevista no § 1º do art. 26 desta Lei;