RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e o art. 2º, caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2734/2024/MDIC, nos autos dos Processos SEI nº 19972.001830/2024-71, 19972.0024405/2024-07 e 19972.002614/2024-42, e tendo em vista o deliberado em sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de dezembro de 2024: Art. 1º Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 12/12/2024