PORTARIA MJSP Nº 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
766, de 12 de setembro de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº
08001.005490/2023-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública Federal e
Estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias, no período de 12 de dezembro de 2024 a 11 de março de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI