PORTARIA SERES/MEC Nº 724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 724, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 322/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.033457/2024-81, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Nutrição, bacharelado (cód. e-MEC nº 1352585), na
modalidade presencial, ofertado pela Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva -
FAIT (cód. e-MEC nº 1281), mantida pela Sociedade Cultural e Educacional de Itapeva LTDA
(cód. e-MEC nº 855), inscrita no CNPJ sob o nº 02.104.766/0001-41, nos termos do art. 56,
do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT (cód. e-MEC 1281), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO