RESOLUÇÃO CPPI Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 322, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a alteração da
Resolução nº 234, de 2 de junho de 2022, que aprovou
a modalidade operacional e as condições mínimas
aplicáveis à desestatização de empreendimentos do
setor rodoviário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
7º, caput, incisos I e V alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e,
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de setembro de 1995 e no art. 6º, inciso II,
alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolvem:
Art. 1º A Resolução CPPI nº 234, de 2 de junho de 2022, passa vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - o prazo total do contrato de concessão será de trinta anos, prorrogável por até:
a) cinco anos no caso dos incisos I e II do art. 1º; e
b) trinta anos no caso dos incisos III, IV, V e VI do art. 1º.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes