PORTARIA Nº 4.382, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.382, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.011453/2020-44, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.005, de 30 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de PAUL CHEKWUBE NWUFOH, de nacionalidade nigeriana, filho de Paul Okafor
Nwufoh e de Virginia Ego Nwufoh, nascido na República Federal da Nigéria, em 28 de
janeiro de 1982, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso
II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ