ATO Nº 16.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO Nº 16.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso de suas competências,
por delegação constante do art. 1º, da Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
publicada do D.O.U. de 09 de fevereiro de 2022,
CONSIDERANDO que a outorga de autorização de uso de radiofrequências
extingue-se pelo advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que não houve pedido de prorrogação do prazo de vigência
da outorga de autorização de uso de radiofrequências;
CONSIDERANDO que a extinção da outorga de autorização de uso de
radiofrequências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de
telecomunicações em regime privado, importará a cassação da autorização do
serviço;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53560.002191/2024-41 resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença
indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse
restrito, expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro
no §7º, do artigo 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do
art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .NOME .CPF/CNPJ .FISTEL .Validade da RF
. .EVILAZIO
MENDONCA
.16301072391 .80103787801 .21/06/2024
. .JOSE EDILSON
RODRIGUES DE
ARAUJO
.38203014372 .80108294048 .24/09/2020
. .QUILDERE SILVA
PORTO
.72067330772 .10030051444 .15/07/2023
. .VLADIMIR
MARANHAO DO
VALLE
.00822771411 .80107918650 .08/04/2020
Art. 2º Declarar extinta, por cassação, as autorizações outorgadas, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional, às entidades abaixo relacionadas, a partir da data de validade das
licenças indicadas para cada entidade:
. .NOME .CPF/CNPJ .FISTEL
. .EVILAZIO MENDONCA .16301072391 .50427513863
. .JOSE EDILSON RODRIGUES DE
ARAUJO
.38203014372 .50429172419
Art. 3º A extinção não implica isenção de eventuais débitos, decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Proceder a exclusão da entidade no Banco de Dados Técnicos e
Administrativos da Anatel (BDTA) e posterior arquivamento dos Autos.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação
.
GILBERTO STUDART NETO
Gerente