PORTARIA PREVIC Nº 932, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 12/12/2024

PORTARIA PREVIC Nº 932, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"b" e "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010552/2023-77, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Mais Gerações, sob o CNPB nº
2024.0009-83, a ser administrado pela Mercedes-Benz Previdência Complementar, CNPJ nº
05.595.478/0001-25, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada
de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art.2ºAprovaroConvêniodeAdesãodaABRAPP-AssociaçãoBrasileiradasEntidades
Fechadas de Previdência Complementar, na condição de instituidora do Plano Mais Gerações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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