PORTARIA SERES/MEC Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 338/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão 23000.018577/2024-59, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Engenharia Elétrica, bacharelado, (Cód. e-MEC nº 1159349)
ofertado pela FACULDADE DOM PEDRO II DE TECNOLOGIA - FDP II TEC (cód. e-MEC 4460),
mantida pela INSTITUIÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA (cód. e-MEC 2274), inscrita no
CNPJ sob o nº 05.817.107/0001-40, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
FACULDADE DOM PEDRO II DE TECNOLOGIA - FDP II TEC (cód. e-MEC 4460), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO