DESPACHO Nº 3.730, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.730, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos nº 48500.002024/2020-41 e nº 48500.002035/2020-21, decide:
acatar parcialmente o pleito da Transmissora Acre SPE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 36.242.938/0001-65, no sentido de: (i) flexibilizar o Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL celebrado com a Transmissora Acre SPE S.A. de modo a permitir a
implantação da LT 230kV FEIJO /CRUZEIRO SUL C-1 AC nos termos da Licença de
Instalação - LI nº 1465/2023, atravessando a tribo indígena Campinas/Katukina, e
margeando a BR-364; (i.i) estabelecer que a flexibilização do Contrato de Concessão nº
11/2020-ANEEL terá vigência após a assinatura de Termo Aditivo; (i.ii) determinar que o
Termo Aditivo, a ser assinado com a concessionária em até 90 (noventa) dias, contados
a partir da presente decisão, inclua a cláusula de responsabilização expressa, nos termos
apresentados na fundamentação; (i.ii.i) Caso o Termo Aditivo seja celebrado no prazo de
até 90 (noventa) dias contados a partir da presente decisão: a) atestar a conformidade
do Projeto Básico do Contrato de Concessão nº 11/2020-ANEEL elaborado pela
Transmissora Acre SPE S.A.; e b) determinar que a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE comunique o Ministério
de Minas e Energia a respeito da flexibilização contratual. (i.ii.ii) Caso o Termo Aditivo
não seja celebrado no prazo de até 90 dias contados a partir da presente decisão: a)
estabelecer que a flexibilização de que trata o item (i) não terá validade; b) indeferir o
pleito da Transmissora Acre SPE S.A.; c) manter as condições originais do Contrato de
Concessão nº 11/2020-ANEEL; d) não atestar a conformidade do Projeto Básico do
Contrato de Concessão nº 11/2020-ANEEL elaborado pela Transmissora Acre SPE S.A.; e)
determinar que o agente desfaça qualquer interferência realizada em desconformidade ao
contrato, por sua conta e risco, inclusive do ponto de vista econômico e financeiro; f)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT acompanhe a retirada dos ativos e em caso de descumprimento dê início
a processo administrativo punitivo; (ii) reconhecer a totalidade dos valores
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão,
descritos na Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão
nº 11/2020-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO