PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 36/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.012374/2020-25, resolve:
Art. 1º Concluir o procedimento sancionador instaurado em desfavor da
Faculdade do Complexo Educacional Santo André - FACESA (código e-MEC nº 3625),
mantido pela Faculdade do Complexo Educacional Santo André - S/S LTDA (código e-MEC
nº 2296), inscrita no CNPJ nº 05.833.836/0001-90, com a aplicação das seguintes
penalidades e providências:
I. Fica desativado o curso de Bacharelado em Serviço Social (código e-MEC 1075668);
II. Fica suspensa a possibilidade de nova oferta do curso de Bacharelado em
Serviço Social em qualquer modalidade, pelo prazo de 2 (dois) anos;
III. Fica a FACESA advertida quanto aos seus atos normativos internos que
façam referência aos termos do art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96 para convalidação ou
aproveitamento irregular de estudos ofertados;
IV. Fica vedado o ingresso de novos estudantes no curso desativado, acima
discriminado, devendo ser transferidos os estudantes regularmente matriculados para as
Instituições de Ensino Superior de preferência dos estudantes, sempre respeitadas as normas e os
regulamentos aplicáveis, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235, de 2017;
V. Fica obrigada a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, pela manutenção da guarda e gestão dos documentos acadêmicos do curso
desativado, acima discriminado, bem como pela entrega aos estudantes dos documentos
acadêmicos necessários à transferência, até que seja atendida a totalidade dos alunos, no
prazo de até 6 (seis) meses;
VI. Fica obrigada a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes
legais, a informar sobre a existência de alunos matriculados no curso desativado, acima
discriminado, especialmente informando nome completo, CPF e RG, por meio de apresentação
de lista editável (formato .xls) dos alunos concluintes declarados ao Censo da Educação
Superior no ano de 2023, indicando se houve entrega de diplomas devidamente registrados;
VII. Fica proibida a criação de polos EaD, pelo prazo de 2 (dois) anos;
VIII. Fica revogada a Portaria SERES nº 67/2020, publicada no DOU em 06/03/2020,
retificada em 10/03/2020; e o Despacho nº 42/2020, publicado no DOU dia 14/04/2020, no que
se refere à Faculdade do Complexo Educacional Santo André - FACESA (código e-MEC 3625).
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES a respeito das determinações contidas nesta Portaria e da
possibilidade de apresentação de recurso à Câmara da Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 9.235/2017;
II - informar à Diretoria de Política Regulatória para que adote as providências
de atualização do Cadastro e do Sistema e-MEC;
III - informar os órgãos que representaram junto ao MEC sobre a decisão;
IV - arquivar o Processo de Supervisão nº 23000.012374/2020-25, após o prazo
recursal, na ausência da interposição do recurso cabível.
MARTA ABRAMO