PORTARIA Nº 15.350, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.350, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 20389/2024/SEI-MCOM (12078145), que integra o Processo nº
53900.011091/2016-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RÁDIO STUDIO DE CURIÚVA,
Fistel nº 50404246982, inscrita no CNPJ nº 06.220.083/0001-00, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Curiúva, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54 (oitocentos e
noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR