PORTARIA Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento Laranjeira I, código SIPRA MT0162000,
localizado no município de Cáceres, estado do Mato
Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT)
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo
administrativo nº 21540.004523/1996-11 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR-13/MT Nº 015 de 24 de fevereiro de 1.997, publicada no
Diário Oficial da União nº 38 de 26 de fevereiro de 1.997, na Seção 01, página 3522, que
criou o Projeto de Assentamento Laranjeira I, código SIPRA MT0162000, localizado no
município de Cáceres, no Estado do Mato Grosso; e
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Laranjeira I e a base
cartográfica da SR(MT), Nota Técnica 2715/2024/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº
21952600); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 10.944,1342 ha (dez mil novecentos e quarenta e
quatro hectares, treze ares e quarenta e dois centiares), constante da Portaria INCRA/SR-
13/MT Nº 015 de 24 de fevereiro de 1.997, publicada no Diário Oficial da União nº 38 de
26 de fevereiro de 1.997, na Seção 01, página 3522, que criou o Projeto de Assentamento
Laranjeira I, código SIPRA MT0162000, localizado no município de Cáceres, no estado do
Mato Grosso, para a área de 11.014,7853 ha (onze mil e quatorze hectares, setenta e oito
ares e cinquenta e três centiares), e a capacidade de 243 (duzentos e quarenta e três)
unidades agrícolas familiares para a capacidade 129 (cento e vinte e nove) unidades
agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(MT);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI