PORTARIA Nº 1.528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0013708-
88.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00551/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
138/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02245, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 846, de 31 de maio de 2010, publicada
no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 51, de 1º de junho de 2010.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.581, de 18 de dezembro de
2008, publicada no Diário Oficial da União nº 248, Seção 1, pág. 195, de 22 de dezembro
de 2008, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.879, de 30 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 74, de 31 de dezembro de
2002, que declarou ALBERTO FEIZAR RIOS ABDALA post mortem anistiado político.
MACAÉ EVARISTO