PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 15, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as medidas, critérios e padrões referentes
ao ordenamento da pesca do Pintado ou Surubim
(Pseudoplatystoma corruscans).
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria
MMA nº 445, de 17 de dezembro e 2014, na Portaria MMA nº 355, de 27 de janeiro de
2023 e o que consta nos Processos nº 02000.004667/2022-21 e 00350.004614/2023-95,
resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas, critérios e padrões para o ordenamento
da pesca do Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma corruscans), conforme seu Plano de
Recuperação, definidos nesta norma.
Parágrafo único. Enquanto o Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma
corruscans) permanecer classificado como espécie ameaçada de extinção em nível nacional,
a vigência desta Portaria estará condicionada à vigência da Portaria nº 148, de 07 de junho
de 2022, do Ministério do Meio Ambiente, ou norma que a substitua, e da Portaria nº 355,
de 27 de janeiro de 2023, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que
oficializa o Plano de Recuperação Nacional e declara a espécie passível de uso.
Art. 2º Aplicam-se para o Pintado ou Surubim (Pseudoplatystoma corruscans),
nas bacias hidrográficas de sua distribuição natural, medidas relativas a períodos de
defeso, áreas e petrechos de pesca proibidos ou permitidos, regras de captura,
armazenamento, transporte, beneficiamento, comercialização, monitoramento e controle,
entre outras medidas de ordenamento vigentes, conforme as normativas discriminadas
abaixo e sem prejuízo de outras normas vigentes ou que venham a ser editadas.
I - bacia hidrográfica do alto rio Paraguai:
a) Portaria nº 3, de 28 de janeiro de 2008, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
b) Instrução Normativa nº 201, de 22 de outubro de 2008, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
c) Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 03 de março de 2017, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente;
II - bacia hidrográfica do rio Paraná:
a) Portaria nº 27, de 21 de fevereiro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
b) Portaria nº 129, de 03 de outubro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
c) Instrução Normativa nº 03, de 28 de setembro de 2004, das Gerencias
Executivas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
nos estados de São Paulo e Mato Grosso;
d) Instrução Normativa nº 25, de 1º de setembro 2009, do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
e) Instrução Normativa nº 26, de 02 de setembro de 2009, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
III - bacia hidrográfica do rio São Francisco:
a) Portaria nº 50, de 05 de novembro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
b) Portaria nº 18, de 11 de junho de 2008, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
IV - bacia hidrográfica do rio Uruguai:
a) Instrução Normativa nº 193, de 02 de outubro de 2008, do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
b) Portaria nº 92, de 23 de novembro de 2000, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
c) Portaria nº 35-N, de 15 de abril de 1999, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e
d) Portaria nº N-38, de 09 de dezembro de 1986, da Superintendência do
Desenvolvimento da Pesca.
Art. 3º Com base nas normas federais descriminadas no art. 2º, são definidos
os períodos de defeso em que é proibida a pesca do Pintado ou Surubim
(Pseudoplatystoma corruscans), anualmente, para proteção da reprodução natural da
espécie:
I - na bacia hidrográfica do alto rio Paraguai:
a) no Estado do Mato Grosso do Sul, no período de 5 de novembro ao último
dia do mês de fevereiro;
b) no Estado de Mato Grosso, nas bacias hidrográficas dos rios Amazonas,
Araguaia-Tocantins e Paraguai, no período de 1º de outubro a 31 de janeiro; e