DECISÃO SUFER Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 131, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881,
de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.049762/2024-
27, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de
maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de
Utilidade Pública, referente à implantação da Estrada de Ferro (EF-355), localizada entre
Brasília/DF e Mara Rosa/GO, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à
Petrocity Ferrovias Ltda., por meio do Contrato de Adesão nº 4/SNTT/MInfra/2022,
celebrado em 4 de fevereiro de 2022.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 28 NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.014269/2014-96,
decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE
RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
17602234), que determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 267.254,64 (duzentos
e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos),
a ser atualizado, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras -
CPMF remunerada indevidamente, no período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
Substituto
DECISÃO DE 28 NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.014267/2014-05,
decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE
RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
17645713), que determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 446.356,01
(quatrocentos e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), a ser
atualizado, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF
remunerada indevidamente, no período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
Substituto
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas
coordenadas planas descritas nos Anexos (27441489 e 27444070) do processo
50500.049762/2024-27, as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas
destinadas à implantação da Estrada de Ferro (EF-355), localizada entre Brasília/DF e
Mara Rosa/GO, na malha autorizada à Petrocity Ferrovias Ltda.
Art. 3º Fica a Petrocity Ferrovias Ltda. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Petrocity Ferrovias Ltda fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER