ATO Nº 3.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 3.052, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 923ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 9/12/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984,
de 17/6/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Alterar o § 1º do Art. 1º da outorga nº 1297, de 01/7/2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 02/7/2019 seção 1, página 13, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 1º O nível d'água mínimo operativo a montante de 325,40, de que trata o
inciso VII, deverá ser mantido até 30 de março de 2026, prazo informado pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para conclusão das obras de
derrocamento entre as Usinas Hidrelétricas de Nova Avanhandava e Três Irmãos, a partir
de quando poderá ser praticado o nível d'água mínimo normal a montante de 323,00 m.
O inteiro teor da Alteração de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS