PORTARIA Nº 4.391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.391, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.008108/2008-18, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 279, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
GUY PACOME HOUMME, de nacionalidade beninense, filho de Houmme Innocent e de
Houngnihin Suzane, nascido na República do Benim, em 9 de maio de 1974, tendo em vista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ