PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1092361-
96.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00672/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
137/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08703, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 419, de 19 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.958, de 5 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 650, de 6 de setembro de 2012.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 720, de 23 de maio de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 47, de 26 de maio de 2003,
que declarou LUIZ DE SOUZA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO